sexta-feira, 19 de janeiro de 2007

Versão 3 do argumentário já está disponível

Esta terceira versão contém alterações e adições importantes:

1. Um dos capítulos existentes na versão completa ("Não há alternativas ao aborto?") foi totalmente escrito de novo, melhorado e ampliado. Agora chama-se "O drama humano e social do aborto", e passou a estar presente também na versão resumida do texto.

2. Na versão completa do texto, foi adicionada uma análise cuidadosa ao Acórdão n.º 617/2006 do Supremo Tribunal, datado de 15 de Novembro de 2006, no qual se considera (erradamente a meu ver) constitucional a pergunta a submeter a referendo no próximo dia 11 de Fevereiro. Esta análise encontra-se no capítulo 3.1, "O estatuto jurídico da vida humana intra-uterina", sendo que os importantes textos de voto de vencido dos seis magistrados que votaram contra a constitucionalidade da pergunta foram anexados à versão completa do texto (novo "Anexo A").

Infelizmente, muitos não conhecem este documento e não sabem que ele foi aprovado por sete votos contra seis. Visto que a pergunta foi considerada constitucional apenas pela margem tangente de um voto, não será que é legítimo duvidar da decisão tomada? Será que uma composição ligeiramente diferente do colectivo de magistrados teria gerado uma conclusão de sentido oposto, e nem sequer haveria lugar a referendo?

Foi também feita uma correcção muito importante: nas versões anteriores, eu considerava erradamente como "excepções à ilicitude ética do aborto" os dilemas médicos presentes nas gravidezes de risco que comportam risco de vida para a mãe.
Contudo, graças à valiosa correcção feita pelo meu amigo José Maria André, alterei o texto de ambas as versões em vários sítios, visto que não é correcto usar-se o termo "aborto" em sentido ético para estes casos médicos. O debate ético do aborto prende-se com o sentido moral do termo "aborto", ou seja, só tem a ver com os abortos desejados e praticados voluntariamente. Não se prende com o aborto por causas naturais ou acidentais, ou seja, inimputáveis a uma vontade humana.
Para além disto, com a recolha de informação que efectuei, tudo indica que no estado actual da tecnologia médica, não existem situações nas quais um médico só possa salvar a mãe abortando voluntariamente a gravidez. E por isso, em vários pontos, o texto foi também corrigido nesse sentido.

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